Considerando que o modelo de processo legislativo federal
previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se
aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no
processo legislativo municipal,
A são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
leis que disponham sobre criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e
autárquica do respectivo Município.
B a discussão e a votação dos projetos de lei de
iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na
Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal
não poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
C se o Presidente da Câmara Municipal considerar o
projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente.
D o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto
pela outra, em um só turno de discussão e votação,
e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora
o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
E a matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto,
na mesma legislatura, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.