Considerando a Lei n.º
101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do
Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de
despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito
e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.
A Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015
e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado
período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha
atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o
estado tenha ficado imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias.
Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato
ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do
mandato do governador e que o atingimento do referido
percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
B É permitida a contratação de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja
inadimplente com instituições integrantes do sistema
financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam
vinculados à regularização de despesas correntes ou para
quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.
C Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015
e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado
período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha
atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o
estado tenha ficado imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias.
Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato
ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato
do governador e que o atingimento do referido percentual é
suficiente para suportar o ato administrativo.
D Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015
e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado
período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha
atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o
estado tenha ficado imediatamente impedido de receber
transferências voluntárias.
Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato
ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do
governador e que o atingimento do referido percentual é
suficiente para suportar o ato administrativo.
E Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir
as exigências limites e as condições relativas ao
financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa
insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar
recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de
seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma
situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este
assumiu compromisso com outra operação de crédito por
antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa.
Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei
de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por
antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro.