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Um dos preceitos definidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é o seguinte:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Trata-se de preceitos relativos aos direitos e garantias fundamentais do cidadão no que diz respeito aos