Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente.
No caso de omissão da edição de lei complementar federal
que assinale o prazo permitido para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
por lei estadual, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para a
consulta plebiscitária, para que a inércia do Poder
Legislativo em editar a referida lei complementar não
inviabilize o andamento de processos destinados à criação de
novos entes municipais.