Em relação aos direitos e deveres individuais e co...

Q: Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. | B) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. | C) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. | D) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. | E) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Bases Constitucionais da República | Direito à Igualdade | Fundamentos Constitucionais da República

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale...

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