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Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de candidatos
Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais
Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Paulus é Secretário de Estado e Brutos é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Est...
É permitida na campanha eleitoral
No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização inde...
O alistamento eleitoral NÃO é