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O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obra...

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457941200928016
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,


PORQUE


os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.


Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

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