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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e...
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipa...
Marque a alternativa INCORRETA:
Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes di...
Sobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada: I. Constituem patrimônio cultural brasilei...
Observe o texto abaixo: “...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas so...
Diversos autores, para facilitar o estudo das Constituições, fornecem classificações das mais diversas ordens para essas Cartas, na busca de esclarece...
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
A instituição tribunal do júri está prevista na CF/88 no artigo 5º, fazendo parte dos direitos e deveres individuais e coletivos, e está diretamente l...
Sobre a classificação das Constituições, analise as afirmativas a seguir:I- Quanto ao conteúdo ideológico, elas podem ser: liberais, não liberais e so...