À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mo...

Considerando a legislação tributária, julgue o item.As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.

O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua le...

A respeito do direito tributário, julgue o item.A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativ...

Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de...

Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em ju...

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.É possível a cobrança de taxa relativamente aos serviços públicos de educação e de saúde.

A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data ...

Considerando o direito tributário, julgue o item. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera‑se, quanto...

Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatori...