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Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Relativamente à educação, prevê a Constituição da República que
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:
São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.
Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação juríd...
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garant...
Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas. São penas constitucionalmente ...
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Cons...