Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurispr...

Q: Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

A) A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo. | B) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional. | C) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração. | D) É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

457941200928460

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Política Social | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Sustentabilidade Ambiental | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

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