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A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados t...
É pessoalmente responsável pelo pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física
Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidad...
Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança j...
Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.
De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de impo...
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressã...
Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:
Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que: