Acerca da prática do ato infracional por adolescen...

Q: Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a al

A) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias devendo essa decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. | B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. | C) Em nenhuma hipótese o período máximo da medida socioeducativa de internação excederá a quatro anos e atingido esse período, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. | D) São asseguradas ao adolescente, entre outras, ter igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. | E) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

457941200928871

Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São João de Pirabas - PADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

Acerca da prática do ato infracional por adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, modificada pela Lei Federal n.° 13.010/2014), marque a alternativa incorreta:

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