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Considere os itens abaixo. I. Autorização para abertura de créditos suplementares. II. Autorização para contratação de operações de crédito. III. Auto...
As Despesas de Exercícios Anteriores são
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que
A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta e...
Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder....
O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redu...
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública fede...
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para ...
A receita pública se classifica, por categoria econômica,
As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, são definidas