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No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembo...
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não ...
São denominadas receitas ___________ aquelas provenientes da exploração do patrimônio estatal, quando o Estado se relaciona com terceiros como se part...
Leia o trecho abaixo: “É o período durante o qual se executa o orçamento. No Brasil, tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil, ou seja, é de...
Acerca do instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), assinale a alternativa correta, de acordo com o regramento vigente:
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, como são classificadas as receitas que têm origem na captação de recursos financeiros resultante...
O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objeti...
Considerando a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que apresenta a sequência c...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, diret...