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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Rio Branco - AC📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção de Cultivares

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção de Cultivares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200929132
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção de Cultivares

A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros

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