Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200929172Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO ...1457941200929172Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:AA vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.BAtendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.CGarantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.DInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.EObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005985Direito AdministrativoDeterminado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não ...Questão 457941200208710Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei n o 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941200223162Direito AdministrativoAcerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:Questão 457941200256297Direito AdministrativoSérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. P...Questão 457941200827360Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obt...Questão 457941200914912Direito AdministrativoNo que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de queQuestão 457941201276069Direito AdministrativoA organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estataisQuestão 457941201461002Direito AdministrativoSuponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por moradores que sofreram danos em seu...Questão 457941201897710Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,Questão 457941201907196Direito AdministrativoEm relação à revogação e à anulação da licitação,