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Em relação às despesas e transferências de capital com base na legislação pátria, analise as afirmativas a seguir: I. Os...

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457941200929185
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Em relação às despesas e transferências de capital com base na legislação pátria, analise as afirmativas a seguir:

I. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
III. A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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