Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200929777Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei F...1457941200929777Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:AIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a fiscalização exercida pelo órgão competente atenua essa responsabilidade.BTransfere responsabilidade a concessionária que contrata com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.CA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.DIncumbe à concessionária declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente; será do poder concedente a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.EIncumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073332Legislação FederalO art. 23 da Lei no 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informaçõe...Questão 457941200114167Legislação FederalNos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regularQuestão 457941200232783Legislação FederalTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.Questão 457941200393746Legislação FederalO artigo 3o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal no 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamen...Questão 457941200557140Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).Questão 457941201003953Legislação FederalA educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:Questão 457941201190968Legislação FederalDe forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades....Questão 457941201374352Legislação FederalSegundo a Lei Federal no 7.116/1983, artigo 3o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:Questão 457941202022810Legislação FederalA Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,Questão 457941202063990Legislação FederalDe acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento...