Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200073332O art. 23 da Lei no 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis d...1457941200073332Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO art. 23 da Lei no 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informaçõesAou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.Bcuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.Cnecessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.Dproduzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Esobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398598Legislação FederalBaseada na Lei de Acesso à Informação, Andrômeda Silva requereu formalmente determinada informação a órgão público. No entanto, a informação por ela s...Questão 457941200444167Legislação FederalDe acordo com o artigo 48 do Decreto n° 6.666/2016, Regimento Comum das Unidades Escolares Municipais de Arujá, os resultados do processo de avaliação...Questão 457941200524428Legislação FederalÉ crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:Questão 457941200668919Legislação FederalA prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...Questão 457941201155330Legislação FederalA Spcine, por meio da Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022), está habilitada a oferecerQuestão 457941201161108Legislação FederalPela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se queQuestão 457941201420152Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não sej...Questão 457941201639858Legislação FederalJosé é taxista em São Bernardo do Campo. Seu veículo está comumente sujo, ele não usa roupas adequadas para a função e não se preocupa em atender seus...Questão 457941201695078Legislação FederalNarciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que ...Questão 457941201747651Legislação FederalPara os efeitos da Lei Complementar no 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples...