Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200929976Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstituc...1457941200929976Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional Aé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.Bnão é possível, por se tratar de lei estadual. Cé possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República. Dnão é possível, por faltar-lhe legitimidade. Eé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200564032Direito ConstitucionalAs instâncias trabalhistas formam um conjunto hierárquico que se inicia nas Varas do Trabalho, as quais recebem em primeira instância as reclamações t...Questão 457941200947915Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,Questão 457941201010250Direito ConstitucionalO modo de aquisição da nacionalidade secundária dependeQuestão 457941201021215Direito ConstitucionalAo dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidadeQuestão 457941201158832Direito ConstitucionalSuponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contr...Questão 457941201590576Direito ConstitucionalDeterminado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, d...Questão 457941201873429Direito ConstitucionalO voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem...Questão 457941201914315Direito ConstitucionalNo tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere: I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsa...Questão 457941201915277Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade e...Questão 457941202084616Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii...