Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200930023Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipai...1457941200930023Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia PúblicaTendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:AOs Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório calculado com base em percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.BSe a advocacia pública é definida como função essencial à justiça, as disposições da Constituição Federal se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal. CA legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública padece de inconstitucionalidade por omissão. DA instituição de órgãos de advocacia pública é dever constitucional dos Municípios, pois as atividades de assessoramento, consultoria e representação jurídica da Administração Pública são privativas de procuradores municipais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108927Direito ConstitucionalEm consonância com os preceitos constitucionais aplicáveis às universidades, assinale a assertiva correta.Questão 457941200228694Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da garantia de inviolabilidade do direito à propriedade, é correto afirmar:Questão 457941200276250Direito ConstitucionalLeia atentamente os textos a seguir. Texto 1 A ideia de um mínimo vital se nos afigura perfeitamente apropriável por nosso ordenamento jurídico em tod...Questão 457941200668036Direito ConstitucionalEm relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante re...Questão 457941201080639Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...Questão 457941201229260Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo. A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado a...Questão 457941201587974Direito ConstitucionalConsiderando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201901569Direito ConstitucionalCom base nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941202003757Direito ConstitucionalQuanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:Questão 457941202072603Direito ConstitucionalEm matéria de intervenção do estado em seus municípios, assinale a assertiva correta.