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A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública...

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457941200930095
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Bady Bassitt - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
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