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A recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Direito brasileiro encontra-se disciplinada pelo atual texto constitucional, que foi a...
No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que
Prevê a Constituição Federal, como regra geral aplicável à Administração Pública, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, o ...
Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que
Ao tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu que
No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese:
Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial.
É correto afirmar que os limites dos direitos fundamentais
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que