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Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a el...

O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, a receita corrente l...

No município Deus nos Acuda, a Câmara de Vereadores criou uma lei visando proteger os taxistas da região, visto que estavam tendo prejuízos com a cheg...

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garan...