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O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o pr...
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente...
O princípio da universalidade estabelece que
Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei no 4.320/64, o empenho da despesa
Considere os tipos de controle abaixo. I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a...
Uma despesa classificada no grupo Inversões Financeiras é aquela oriunda
A Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades ...
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
Considere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública: I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e...
De acordo com o Decreto no 93.872/1986, o quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício, medi...