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Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Fed...
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:
Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto ...
O habeas corpus surge no Direito Brasileiro na Constituição de:
A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito....
A Constituição de 1988 é muito criticada por ter previsto a prestação de inúmeros serviços e a previsão de incontáveis direitos e garantias, individua...
Dentre as competências constitucionais do Senado Federal está incluída a arguição pública e aprovação em votação secreta do Presidente da seguinte ins...
Nos termos da Constituição atuam diversos Conselhos, que são órgãos integrantes de determinado Poder da República. Dentre eles, o órgão de consulta do...
Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:
Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão está a propositura que pretende desmembrar...