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Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

1

457941200931179
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

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