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Conforme a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação dire...
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que:
Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
Sobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:
O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terce...
Nos termos da Constituição Federal, o voto popular
Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne ...