Um dos destaques entre as medidas de recuperação
fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028,
refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de
utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até
31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo
analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
A A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública
e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar.
Portanto, sendo feita a liquidação, fica o Estado obrigado ao
desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material
ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos
legais de autorização ou habilitação de pagamento.
B Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar
Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes
passarão a ser restos a pagar não processados liquidados,
com tratamento similar aos processados.
C Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas,
mas não pagas até 31 de dezembro, que não têm a sua
execução condicionada aos limites fixados à conta das
fontes de recursos correspondentes, com base na legislação
vigente.
D Quando o pagamento deixa de ser efetuado por dois
exercícios seguidos, procede-se, então, à inscrição em
Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são
classificados em: RP Processados, RP Não Processados
em liquidação e RP Não Processados a liquidar.
E Devem ser inscritos em Restos a Pagar não processados,
empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de
custo e suprimento de fundos.