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Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pess...

📅 2024🏢 INSTITUTO AOCP🎯 TRF - 2ª REGIÃO📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para TRF - 2ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200931223
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:


I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;

III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.


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