A contagem do prazo de vacância para entrada em vi...

Q: A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

A) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. | B) exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor. | C) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior. | D) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. | E) exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

457941200931246

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

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