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É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação,...

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457941200931289
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que
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