Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefei...

Q: Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. | B) Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. | C) Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais. | D) Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

457941200931741

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara de Jaguapitã - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jaguapitã | Legislação Municipal de Jaguapitã

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

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