De acordo com as disposições previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), considere:
I - A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias de um Governo, referentes a contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços,
deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e
a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa
CORRETA.