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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à
Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição
para a realização de atos administrativos de natureza
discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de
qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.