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Julgue o item que se segue. Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a tercei...

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457941200932374
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Julgue o item que se segue. 


Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

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