A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo ...

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Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.

Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

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