Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o...

Q: Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quai

A) Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final. | B) Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. | C) O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa. | D) Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias. | E) Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

457941200932495

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

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