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Está previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da...

📅 2021🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Areial - PB📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Areial - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200932635
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Areial - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.675/2018 - PNSPDS e Susp
Está previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos. Conforme esta mesma Lei, em seu artigo 12, a aferição anual dessas metas deverá observar os seguintes parâmetros:

I- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional.
II- As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.
III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública do Estado, onde acontecer a operação de repressão à criminalidade.
IV- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

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