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De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato ...
São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:
A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:
Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
Qual a alternativa completa corretamente as lacunas abaixo, do art. 211, § 2º da Constituição Federal de 88?§ 2º Os municípios atuarão prioritariament...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: I – Direito Tributário II – Direito Eleit...
A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câma...
Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece a Seção I do Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a af...