Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório
de gestão fiscal pode ser feita por meio da
disponibilização das informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
II. O relatório de gestão fiscal também abrange
os consórcios públicos, visto que eles integram
a administração indireta de todos os entes da
Federação consorciados.
III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que,
ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes
e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas