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Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —RPPS, analisar os itens abaixo: I. O desligamento do participante confere...

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457941200932992
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Regime Próprio de Previdência Social de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —RPPS, analisar os itens abaixo:

I. O desligamento do participante confere-lhe o direito de retirada das contribuições vertidas ao FAPEC.

II. O CANOASPREV procederá, no mínimo a cada quatro anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do FAPEC.

III. O FAPEC observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente do Município.

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