Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94,
analise as afirmativas a seguir:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de se inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15%
(quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em
decreto estadual.
Il. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório,
será submetida à homologação da autoridade competente a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo
com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de
carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores enumerados na própria lei.
III. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos, bem assim na hipótese de participação em
curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a
partir do término do impedimento.
Assinale