Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.

é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.

é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.

os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.

o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.