Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200933593Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.1457941200933593Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Procedimento Legislativo | Legislativo | Iniciativa Legislativa | Política Social | Educação, Cultura e EsporteAssinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.AO parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.BAs decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal. CA garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. DAs leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.EEmbora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200647021Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA no tocante à Constituição Federal de 1988.Questão 457941200719564Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941200738113Direito ConstitucionalNão podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exe...Questão 457941200738691Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.Questão 457941200813546Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, poderão receber apoio financeiro do poder público as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e...Questão 457941201054744Direito ConstitucionalJosé, deputado federal, no exercício de suas funções, praticou, após a diplomação, o crime de concussão. Recebida a denúncia, o STF deu ciência à Câma...Questão 457941201694648Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e ess...Questão 457941201744043Direito ConstitucionalInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuner...Questão 457941201921976Direito ConstitucionalSegundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941202049699Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre