Assinale a alternativa correta de acordo com a jur...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. | B) As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal. | C) A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. | D) As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. | E) Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

457941200933593

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Su...

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Su...