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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Rondônia, Constituição Estadual de Rondônia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de
Rondônia.
Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de
constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos
pela Constituição Federal, deve ser considerado