Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200933751De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacio...1457941200933751Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079567Direito AdministrativoA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...Questão 457941200479805Direito AdministrativoQuanto ao direito administrativo, julgue os próximos itens. I O direito administrativo é um sistema de normas de direito, não de ação social, daí seu ...Questão 457941200506332Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...Questão 457941200696777Direito AdministrativoA respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de su...Questão 457941200744716Direito AdministrativoEm relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. Os contratos poderão ser alterados, justificadamente e por acordo ent...Questão 457941200871865Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, os princípiosQuestão 457941201418574Direito AdministrativoCom relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, servidor público federal de um...Questão 457941201647030Direito AdministrativoA Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941201848415Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Encerrada a instrução, a ...Questão 457941201865298Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Sobre tais vantagens, previstas n...