Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52...

Q: Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A) As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quando divulgadas, sem autorização da pessoa, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, de até 50 anos, a contar da sua data de produção. | B) Os prazos de restrição de acesso à informação são os seguintes, conforme os níveis de classificação de sigilo: 20 anos para documentos ultrassecretos; 15 anos para documentos secretos; 10 anos para documentos reservados e 5 anos para documentos confidenciais. | C) O acesso à informação, conforme exigido pela referida Lei, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário, em virtude dos riscos que podem ocorrer no caso de disponibilização de informações. | D) As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus respectivos cônjuges e filho(s) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato. | E) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

457941200933881

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Jesus - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale...

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