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Compete aos Municípios:
A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que seu pai se encontrava a serviço de uma multinacional alem...
Quanto à possibilidade de alteração de suas normas, uma Constituição é considerada rígida quando:
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
São estáveis:
O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios: