A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direito...

Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributaçã...

A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, c...

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da Repúbl...

Sobre os direitos e garantias fundamentais veiculados no Título II da Constituição da República de 1988, considere as seguintes afirmativas: 1. No Bra...

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciári...

Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro ...

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

A partir do que disciplina a Constituição Federal acerca da administração pública em seu capítulo VII, assinale a alternativa correta.