Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200934013Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é ...1457941200934013Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito CivilInstituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:Aincidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.Bpoderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.Cficará suspenso para todos os efeitos, ate que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.Dnão poderá ser aplicado, naja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.Enão poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182523Direito CivilNo contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indeniz...Questão 457941200244654Direito CivilDe acordo com a personalidade e a capacidade no CódigoCivil emvigor, é INCORRETOafirmar que:Questão 457941200393483Direito CivilSobre a onerosidade excessiva, prevista no Código CivilBrasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941200401071Direito CivilConsoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO...Questão 457941200599194Direito CivilSobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:Questão 457941200639650Direito CivilA teoria do adimplemento substancial do contrato tem o seu funcionamento:Questão 457941200849071Direito CivilNa hipótese de responsabilidade aquiliana, o termo inicial de contagem dos juros de mora é a data em que:Questão 457941201046849Direito CivilOdivórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo CódigoCivil:Questão 457941201061618Direito CivilÉ modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:Questão 457941201283809Direito CivilDe acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,pode-se afirmar que: