Instituído por lei prazo decadencial para o exercí...

Q: Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:

A) incidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica. | B) poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido. | C) ficará suspenso para todos os efeitos, ate que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior. | D) não poderá ser aplicado, naja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência. | E) não poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.

457941200934013

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:

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